Governo reforça ao STF pedido para reestatização da Eletrobras (ELET6)

Por Erick Matheus Nery

A Câmara dos Deputados, presidida por Arthur Lira (PP-AL), entrou no "cabo de guerra" da privatização da Eletrobras (ELET6). A Casa, que aprovou a venda em 2021, defendeu no STF o atual modelo de gestão da empresa do setor elétrico e se posicionou energicamente contra os argumentos do presidente Lula (PT).

Desde sua posse, o governo Lula prometeu mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a privatização da Eletrobras. Uma vez protocolada no tribunal, o ministro sorteado para julgar o processo foi Nunes Marques, nomeado por Bolsonaro.

Ao receber o pedido, Nunes Marques negou a concessão de uma liminar que suspenderia imediatamente a privatização. O ministro pediu a opinião de todos os interessados - incluindo a Câmara dos Deputados, a Presidência da República e a própria AGU, que movera a ação no STF.

Em resposta ao STF, a Câmara cutucou o presidente Lula, "O modelo de governança corporativa utilizado na desestatização da Eletrobras não é uma 'jabuticaba'. É uma modelagem referencial no Brasil e no mundo", ressaltou a Câmara.

A referência à jabuticaba é uma provocação ao presidente Lula. O presidente defende quase que diariamente a reestatização da Eletrobras, privatizada no ano passado por Bolsonaro. No último dia 21 de março, Lula atacou os "altos" vencimentos dos diretores da ex-estatal e equiparou a forma com que a empresa foi privatizada a jabuticabas e crimes de lesa-pátria.

Em sua resposta ao STF , a AGU voltou a alegar desproporcionalidade na gestão da empresa de energia. O argumento do governo é de que um grupo que detém apenas 0,05% das ações da empresa indicou três representantes ao Conselho de Administração, enquanto a União, que tem 42% das ações, não conseguiu indicar ninguém.

"Não há razão publicamente justificável para o Estado abrir mão, unilateralmente, dos poderes inerentes às suas ações ordinárias, limitando sua atuação de modo absolutamente desproporcional ao patrimônio público investido", destacou a AGU no documento enviado à Corte no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7385.

"A regra da limitação ao direito de voto – que atinge única e exclusivamente bem público de propriedade da União – incentiva a manutenção do status quo, em que pequenos acionistas controlam de fato a empresa em detrimento do poder político da União nas assembleias", disse a AGU. Dessa forma, a Advocacia-Geral sustenta a tese de que a privatização da Eletrobras favorece os acionistas minoritários privados em vez da União.

Depois desse reforço da AGU, o relator do caso, o ministro Nunes Marques, abriu vista para que a Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifeste sobre o tema. Dentro da ADI, além da Câmara e da Presidência, via AGU, o Ministério de Minas e Energia (MME) também se posicionou sobre o tema e argumentou que a Eletrobras tem um papel estratégico para o sistema elétrico nacional.

A privatização da companhia foi finalizada em junho de 2022 -- o Congresso autorizou o projeto no ano anterior. O Governo ficou com 42,61% dos papéis da empresa, mas teve seu poder de voto limitado a 10% devido ao novo modelo de gestão da empresa, que passou a ser uma corporation -- empresa de capital privado sem acionista controlador. Por volta das 14h do Ibovespa hoje, as ações da Eletrobras eram negociadas em queda de 1,01%, ao preço de R$ 44,10.