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Por: Simone Kafruni
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), disse nesta quinta-feira que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP), vai montar um calendário para discutir com líderes o projeto de lei (PL) substituto da Medida Provisória (MP) 1.185/2023, que muda as regras de tributação de incentivos fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O projeto, que tem urgência constitucional, foi encaminhado ao Congresso nesta semana pelo governo e é mais uma das apostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e zerar o déficit no ano que vem. Segundo cálculos da pasta, este projeto tem potencial de aumentar a arrecadação em R$35,3 bilhões.
A MP foi publicada em agosto, quando passou a valer, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Houve um acordo entre o Executivo e o Legislativo para torná-la um PL. “O presidente Lira definiu com o ministro [Fernando] Haddad votar o projeto da subvenção. Vamos encaminhar a discussão nos próximos dias”, afirmou Guimarães, após deixar a reunião de líderes.
O projeto altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS. “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz o texto do PL publicado pelo governo no Diário Oficial da União.
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor do governo em julgamento sobre o tema. Por unanimidade, o STJ determinou na ocasião que as empresas só poderiam abater de tributos federais – como o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) – benefícios estaduais ligados a investimentos, não a custeios. A MP veio nessa linha e ampliou o escopo.
Guimarães afirmou que, durante a reunião, os líderes pleitearam os projetos que entrarão em votação nas próximas três semanas na Câmara, entre eles o PL que obriga donos de salas de cinema e TVs pagas a incluir filmes brasileiros na programação. “Vamos votar hoje o projeto que prorroga a cota de tela na TV paga por 15 anos, porque sou o relator e na semana que vem estarei fora por conta de uma cirurgia”, disse.
Também ficou acordado votar ainda hoje a prorrogação da Lei Paulo Gustavo, de democratização à cultura. O líder do governo disse que em função do feriado na semana que vem, a Câmara vai trabalhar na segunda, terça e quarta-feira.
