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Por Simone Kafruni
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 379 votos a favor e 64 contrários, o texto-base do relatório final do arcabouço fiscal, acatando apenas as emendas do Senado Federal referentes à exclusão do teto de gastos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo Nacional da Educação (Fundeb).
As outras 12 emendas adicionadas por senadores foram rejeitadas, inclusive a que criava um fundo para Ciência e Tecnologia e a que incluía subterfúgios para elevar o teto de gastos artificialmente. Apenas uma outra emenda foi aceita, para ajustar a redação.
As regras fiscais vão substituir o Teto de Gastos, com o objetivo de manter as despesas da União abaixo das receitas a cada ano para buscar trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do crescimento das receitas. Um acordo feito no colégio de líderes determina que o cálculo do IPCA será incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ajustar o Orçamento de 2024. Os deputados ainda avaliam destaques.
