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Por Nomos
O terceiro mandato presidencial de Lula começou em 1º de janeiro de 2023 e logo se deparou com seus primeiros desafios: as divergências ideológicas entre o governo federal de esquerda, e deputados e senadores em sua maioria de centro-direita à extrema direita, acarretam na demora na aprovação dos projetos.
Apesar da árdua jornada de articulação entre Executivo e Legislativo, decretos e medidas provisórias (MP) importantes foram contempladas neste governo. Confira seis propostas que entraram em vigor neste período:
A flexibilização das normas para a aquisição e porte de armas nos últimos anos resultou no aumento significativo do número de armas nas mãos de civis - o número mais do que dobrou nos últimos quatro anos: de 1,3 milhão em 2018, passou para 2,9 milhões no final de 2022.
Já no dia de sua posse e primeiro dia de mandato, Lula assinou o decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que reduz o acesso às armas e munições, além de exigir a comprovação da efetiva necessidade do porte de arma para defesa pessoal, que deverá ser cadastrada no site da Polícia Federal. Na regra anterior, bastava uma simples declaração.
Também em seu primeiro dia, Lula restabeleceu o Fundo Amazônia com a assinatura do decreto nº 11.368, de 1º de janeiro de 2023. O Fundo foi criado para financiar a conservação e uso sustentável da biodiversidade, ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, recuperação de áreas desmatadas, entre outras iniciativas.
O programa conta como principais investidores a Noruega e a Alemanha, e durante o encontro entre Lula e o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, em fevereiro deste ano, os Estados Unidos anunciaram sua intenção de fornecer recursos para programas de proteção e conservação da Amazônia brasileira, incluindo apoio inicial ao Fundo Amazônia estimado em US$ 50 milhões, cerca de R$ 270 milhões.
O programa Mais Médicos para o Brasil -- iniciativa de provimento de médicos para promover saúde pública à população em regiões mais remotas e de difícil acesso -- havia perdido força nos últimos anos e também foi retomado pelo presidente Lula após a publicação da medida provisória n° 1165, de 2023, em março deste ano.
Além de beneficiar a população e fortalecer o SUS (Sistema Único de Saúde), o programa também oferece benefícios aos profissionais da saúde, que poderão fazer especialização e mestrado, receber incentivos para auxiliar no pagamento da dívida estudantil do FIES (Financiamento ao Estudante do Ensino Superior), entre outras condições especiais.
A medida provisória n° 1171, de 2023, trata da tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas residentes no Brasil sobre rendimentos adquiridos no exterior, como aplicações financeiras e trusts (termo adaptado ao português como "truste", são contratos regidos por lei estrangeira que trazem regras de destinação do patrimônio das pessoas que o instituem e seus herdeiros, o que em resumo, funciona como uma espécie de testamento mais sofisticado).
A medida também propõe a atualização do valor da faixa de isenção da tabela de contribuição do Imposto de Renda. Desde maio de 2023, a faixa de isenção da contribuição passou a ser de R$ 2.112,00 -- a mudança corresponde a uma correção de 10,925%, considerando o valor anterior de R$ 1.903,98.
A medida provisória, norma que possui efeito de lei, foi publicada em 30 de abril e entrou em vigor em 1º de maio. A reunião da Comissão Mista, que vem sendo cancelada e adiada desde o dia 30 de maio, e até o momento da publicação deste artigo, ainda não havia previsão para a realização do evento.
Anunciada durante o pronunciamento em rede nacional do presidente Lula, em comemoração ao Dia do Trabalhador, a medida provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, determina o novo valor do salário mínimo: R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). O valor diário mínimo corresponde a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a hora de trabalho corresponde a R$ 6,00 (seis reais).
A política de valorização do salário mínimo a longo prazo foi apresentada em 2007, em um projeto de lei da Câmara durante o primeiro mandato do presidente Lula. Entrou em vigor como lei em 2011 durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, e foi interrompida na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).
O Bolsa Família é reconhecido como o maior programa de transferência de renda do Brasil, garantindo renda básica para as famílias em situação de pobreza.
Substituído pelo programa Auxílio Brasil durante o governo Bolsonaro, o Bolsa Família retorna em 2023 ao ser aprovado pela medida provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, e regulamentado pelo decreto nº 11.566, de 16 de junho de 2023.
Para participar do Bolsa Família, a família deve ter uma renda mensal de até R$ 218 por pessoa. Ou seja, toda a renda gerada pelas pessoas da família, dividida pelo número de pessoas, deve ser de, no máximo, R$ 218 por mês.O programa garante que todas as famílias elegíveis ao benefício recebam no mínimo R$ 600 e considera possíveis aumentos de acordo com a estrutura familiar.
O terceiro mandato de Lula tem 37% dos entrevistados avaliam o governo como ótimo ou bom, enquanto 27% avaliam a gestão como ruim ou péssima, 33% consideram o governo regular e 3% dos entrevistados não opinaram. A pesquisa Datafolha foi realizada entre os dias 12 e 14 de junho, e possui a margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.
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